OAB/RJ VAI ENTRAR NA JUSTIÇA CONTRA MANDADOS COLETIVOS EM INTERVENÇÃO

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Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB diz que mandados coletivos são ilegais

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro está estudando medidas judiciais contra os “mandados coletivos de busca, apreensão e captura” que o governo federal planeja utilizar durante a intervenção federal na segurança pública do Estado.

“Essa intervenção não pode se transformar num estado de exceção”, afirmou ao R7 nesta segunda-feira (19) o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Breno Melaragno.

— A intervenção federal tem que seguir o ordenamento jurídico em vigor, principalmente no que concerne aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Mandado de busca e apreensão coletivo é ilegal.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, declarou no início da tarde de hoje que o governo vai pedir à Justiça Federal no Rio autorização para realizar operações coletivas de busca e apreensão em comunidades e bairros inteiros do Rio de Janeiro.

“Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer digamos uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão. Em lugar de uma casa, pode ser uma comunidade, um bairro ou uma rua”, declarou o ministro, após reunião com o presidente Michel Temer, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, ministros de Estado e parlamentares.

Segundo Jungmann, os mandados coletivos se justificariam em razão da movimentação dos suspeitos, que fogem dos locais especificados nos mandados judiciais.

R7

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